Lista de Proposições NA PAUTA EM 05/12/2023

Proc: 461 - REQ 347/2023 - requer que à Prefeitura Municipal de Benevides informe à esta Casa de Leis o débito atual de energia elétrica das contas da Prefeitura devidas e Equatorial Energia, sendo a Publicidade elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal, constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à informação no art. 5º, inciso XXXIII, inciso XXXIV, “b”, dentre outros, a qualquer cidadão e, com muito mais fundamento, ao Vereador, responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal. Proc: 460 - REQ 346/2023 - requerem, depois de cumprida as formalidades regimentais, seja oficializado à Chefe do Governo Municipal, uma solicitação para colocação de lombadas na Rua da Oriza e ao longo da Estrada Paul Begot, facilitando assim, o acesso dos moradores, alunos e servidores da Escola. Proc: 458 - REQ 344/2023 - requer na observância dos tramites regimentais, para que seja encaminhado á Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que através da Secretaria competente seja priorizado com providencias urgentes, ao que tange á distribuição e ao abastecimento de água, para atender os moradores do Loteamento Juca Santos, no Distrito do Murinin, neste município.