Proc: 000 - PAR 117/2024 - Parecer da Comissão - Votou pela constitucionalidade do PLL 52/2024 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2024 | Download |
| 11/10/2024 | Protocolado na Secretaria em: 11/10/2024 | |
| 11/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/10/2024 |