Proc: 000 - PAR 006/2024 - Parecer da Comissão - Votou pela constitucionalidade do PLL 51/2024 - Institui sobre a Politica Municipal de permanência estudantil para gestantes e mães estudantes.
Proponente: Comissão de Educação e Assistência Social (CEAS)
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/10/2024 | Download |
| 03/10/2024 | Protocolado na Secretaria em: 03/10/2024 | |
| 03/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/10/2024 |