Proc: 000 - PAR 116/2024 - Parecer da Comissão - Votou pela constitucionalidade do PLL 51/2024- Institui sobre a Politica Municipal de permanência estudantil para gestantes e mães estudantes.
Proponentes: Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento (CFEFFO) e Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/10/2024 | Download |
| 03/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/10/2024 | |
| 11/10/2024 | Protocolado na Secretaria em: 11/10/2024 |