Proc: 000 - PAR 116/2024 - Parecer da Comissão - PLL 49/2024 “estabelece a dispensa do pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM”.
Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2024 | Download |
| 19/09/2024 | Protocolado na Secretaria em: 19/09/2024 | |
| 19/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2024 |