Proc: 000 - PAR 118/2024 - Parecer da Comissão -CCJRL-CMB - que opinou pela constitucionalidade do PLL 53/2024, que estabelece Diretrizes para o Combate à Pedofilia na Internet.

Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)