Proc: 654 - PLE 008/2024 - Altera os artigos 4º e 8º, da Lei Municipal nº 1.318, de 4 de maio de 2022, modificados pela Lei Municipal nº 1.414/2023, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/08/2024 | |
| 30/08/2024 | Protocolado na Secretaria em: 28/06/2024 | |
| 03/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/09/2024 | |
| 03/09/2024 | Leitura em Plenário | |
| 03/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 03/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento | |
| 03/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas, Terras, Agricultura e Politica Rural. | |
| 19/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2024 | |
| 19/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 19/09/2024 | Ver Tramitação |
| 19/09/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento por Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento em: 19/09/2024 | Ver Tramitação |
| 19/09/2024 | Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas, Terras, Agricultura e Politica Rural. por Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras em: 19/09/2024 | Ver Tramitação |
| 25/09/2024 | Aprovado | |
| 10/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121/2024 |