Proc: 715 - PLL 052/2024 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e dá outras providências.
Proponente: Ver. Pablo Ortega (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2024 | |
| 29/08/2024 | Protocolado na Secretaria em: 27/08/2024 | |
| 06/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2024 | |
| 10/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 11/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 11/10/2024 | Ver Tramitação |
| 11/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/10/2024 | |
| 23/12/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 23/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 130/2024 | Download |
| 26/12/2024 | Sancionado em: 26/11/2024 | Download |