Proc: 592 - PIL 005/2024 - Que estabelece a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município de Benevides e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP)
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Tipo de Proposição: Projeto de Indicação de Lei (PIL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2024 | |
| 07/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 30/04/2024 | |
| 07/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2024 | |
| 07/06/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 07/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 072/2024 |