Proc: 635 - PLE 005/2024 - Que institui o Programa Paternidade Protetiva e Afetiva e disciplina, em casos específicos, o marco inicial da licença paternidade, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Benevides.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024
03/06/2024	Protocolado na Secretaria em: 23/05/2024
03/06/2024	Apreciação em Plenário em: 28/05/2024
24/06/2024	Apreciação em Plenário em: 18/06/2024