Proc: 578 - PIL 004/2024 - Que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SEPDA
Proponente: Ver. Pablo Ortega (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Indicação de Lei (PIL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Protocolado na Secretaria em: 18/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 14/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2024 | |
| 14/08/2024 | Aprovado | Download |
| 27/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 100/2024 | Download |