Proc: 553 - PIL 002/2024 - que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.114, de 04 de outubro de 2013, que institui o Sistema Municipal de Ensino. Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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Tipo de Proposição: Projeto de Indicação de Lei (PIL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024
23/04/2024	Protocolado na Secretaria em: 04/04/2024
23/04/2024	Apreciação em Plenário em: 16/04/2024
23/04/2024	Aprovado por UNANIMIDADE