Proc: 547 - PIL 001/2024 - que dispõe sobre “o reconhecimento da profissão de Condutor de Ambulância no âmbito do município de Benevides no Estado do Pará, em consonância com o que estabelece a Lei Federal nº12.998/14”.

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Tipo de Proposição: Projeto de Indicação de Lei (PIL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024
23/04/2024	Protocolado na Secretaria em: 27/03/2024
23/04/2024	Apreciação em Plenário em: 16/04/2024
23/04/2024	Aprovado por UNANIMIDADE