Proc: 050 - PAR 050/2023 - Parecer da Comissão - PLL 51/2023 que veda às empresas concessionárias, prestadoras de fornecimento de água e de energia que atuam no Município de Benevides, a negativa de religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, do proprietário ou não possuidor do imóvel, e dá outras providências.

Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)