Proc: 569 - PLE 003/2024 - que altera o artigo 1 da Lei Municipal nº 1.416, de 10 de junho de 2023, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/04/2024 | |
| 12/04/2024 | Protocolado na Secretaria em: 11/04/2024 | |
| 12/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2024 | |
| 29/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2024 | |
| 23/05/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 23/05/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 050/2024 |