Proc: 540 - PLL 012/2024 - Que garante 20% das vagas em Cursinhos Municipais, Processos Seletivos (PSS) e Cursos Profissionalizantes, para candidato auto-declarados negros e pardos.
Proponente: Ver. Simão Vitalino (REPUBLICANOS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Protocolado na Secretaria em: 13/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 08/04/2024 | Leitura em Plenário | |
| 26/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 02/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2024 | |
| 02/09/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 28/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 047/2024 | Download |
| 28/11/2024 | Sancionado em: 07/11/2024 | Download |