Proc: 496 - PLL 001/2024 - que altera o art. 9º da Lei nº 1.114, de 04 de outubro de 2013, que institui o Sistema Municipal de Ensino, cria o Conselho Municipal de Educação e dá providências. Dispõe sobre aluno com atraso de desenvolvimento, deficiência ou doenças rara, assegurando prioridade na matricula em escola municipal mais proxima de sua residência e dá outras providências.
Proponente: Ver. Pablo Ortega (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/02/2024 | |
| 23/02/2024 | Protocolado na Secretaria em: 22/02/2024 | |
| 23/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2024 | |
| 25/03/2024 | Leitura em Plenário | |
| 25/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 25/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 06/05/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 09/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 033/2024 | |
| 09/12/2024 | Sancionado em: 26/04/2024 | Download |