Proc: 461 - REQ 347/2023 - requer que à Prefeitura Municipal de Benevides informe à esta Casa de Leis o débito atual de energia elétrica das contas da Prefeitura devidas e Equatorial Energia, sendo a Publicidade elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal, constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à informação no art. 5º, inciso XXXIII, inciso XXXIV, “b”, dentre outros, a qualquer cidadão e, com muito mais fundamento, ao Vereador, responsável por fiscalizar os atos da gestão municipal.

Proponente: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP)