Proc: 485 - PR 002/2024 - que dispõe sobre a Regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do município de Benevides

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Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 02/02/2024
02/02/2024	Protocolado na Secretaria em: 02/02/2024
20/02/2024	Apreciação em Plenário em: 20/02/2024
20/02/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis
26/02/2024	Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis	Ver Tramitação
26/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
10/05/2024	Aprovado por UNANIMIDADE
10/05/2024	Encaminhado à Secretaria