Proc: 034 - REQ 028/2023 - que requer no prazo de 30 dias corridos, seja informado a este Poder Legislativo, através da Secretaria competente, atos administrativos que regulamentam Licitações e Contratos a Nível Municipal, conforme previsão legal da Lei 14.133, 1º de abril de 2021.

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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/12/2023
04/12/2023	Protocolado na Secretaria em: 16/02/2023
04/12/2023	Apreciação em Plenário em: 23/02/2023
04/12/2023	Aprovado
04/12/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 23/2023