Proc: 263 - REQ 208/2023 - que requer que o Poder Executivo inclua e/ou efetive o Bairro do “Begolandia”, em programa de Regularização Fundiária Urbana e/ou equivalente, seja municipal, estadual e/ou federal, possibilitando a emissão do TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE aos moradores residenciais daquela comunidade, trazendo desta forma segurança administrativa, jurídica e paz social.
Proponentes: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP), Ver. Bitão (MDB), Ver. Edson Santos (REPUBLICANOS), Ver. Deivison Carvalho (MDB), Ver. Dr. Gustavo Botelho Matos (MDB), Ver. Dr. Luiz (PSB) e Ver. Beibe Solon (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023 |
Ver Íntegra |
| 02/10/2023 | Protocolado na Secretaria em: 30/05/2023 | |
| 02/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2023 | |
| 02/10/2023 | Aprovado | |
| 02/10/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 100/2023 |