Proc: 260 - REQ 205/2023 - que requer que o Poder Executivo inclua e/ou efetive o “Bairro Santa Rosa”, em programa de Regularização Fundiária Urbana e/ou equivalente, seja municipal, estadual e/ou federal, possibilitando a emissão do TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE aos moradores residenciais daquela comunidade, trazendo desta forma segurança administrativa, jurídica e paz social.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023
02/10/2023	Protocolado na Secretaria em: 30/05/2023
02/10/2023	Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
02/10/2023	Aprovado
02/10/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 100/2023