Proc: 402 - REQ 298/2023 - requer na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, o envio de ofício ao Presidente desta Casa Legislativa para que promova Audiência Pública, a fim de se discutir matéria inerente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que tramita no STF, sobre a discriminação do aborto até as primeiras 12 (doze) semanas.

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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023
02/10/2023	Protocolado na Secretaria em: 25/09/2023
02/10/2023	Apreciação em Plenário em: 03/10/2023