Proc: 361 - PLL 017/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.304/2006 – LEI MARIA DA PENHA E DA LEI N° 13.104/2015 – LEI DO FEMINICÍDIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025	Download
28/03/2025	Protocolado na Secretaria em: 28/03/2025
28/03/2025	Apreciação em Plenário em: 01/04/2025
01/04/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis
15/04/2025	Encaminha para Pauta de Comissões em: 16/04/2025