Proc: 000 - PAR 004/2025 - Parecer da Comissão -OPINOU, POR UNANIMIDADE, PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - PLL Nº 005/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR PABLO ORTEGA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CULTO EVANGÉLICO NO DIA 28 DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)