Proc: 000 - PAR 108/2024 - Parecer da Comissão - PLL 39/2024 Que dispõe sobre obrigatoriedade de noticifação dos motoristas cadastrados pelas empresas gestoras dos sistemas por aplicativos nas hipoteses de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades, bem como dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 10/10/2024 | Download |
| 10/10/2024 | Parecer Aprovado motivo: Unanime | |
| 10/10/2024 | Protocolado na Secretaria em: 10/10/2024 |