Proc: 702 - PLL 049/2024 - “estabelece a dispensa do pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM”.
Proponente: Ver. Dr. Gustavo Botelho Matos (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/08/2024 | |
| 14/08/2024 | Protocolado na Secretaria em: 14/08/2024 | |
| 14/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/08/2024 | |
| 20/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 19/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2024 | |
| 19/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 19/09/2024 | Ver Tramitação |
| 19/09/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento por Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento em: 19/09/2024 | Ver Tramitação |
| 29/11/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 04/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 125/2024 | Download |
| 04/12/2024 | Sancionado em: 07/11/2024 | Download |