Proc: 641 - PLL 039/2024 - Que dispõe sobre obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas empresas gestoras dos sistemas por aplicativos nas hipoteses de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades, bem como dá outras providências.
Proponente: Ver. Dr. Gustavo Botelho Matos (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/07/2024 | |
| 18/07/2024 | Protocolado na Secretaria em: 28/05/2024 | |
| 18/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2024 | |
| 18/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2024 | |
| 18/07/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 18/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/07/2024 | |
| 18/07/2024 | Retirado da Pauta por POR AUSÊNCIA DO AUTOR | |
| 18/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2024 | |
| 10/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 10/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 10/10/2024 | Ver Tramitação |
| 04/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2024 | |
| 04/12/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 04/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 107/2024 | Download |