Proc: 654 - PLL 043/2024 - Que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos aos eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral.
Proponente: Ver. Dr. Gustavo Botelho Matos (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2024 | |
| 21/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 05/06/2024 | |
| 21/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2024 | |
| 22/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2024 | |
| 22/07/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 22/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/07/2024 | |
| 22/07/2024 | Retirado da Pauta por POR AUSÊNCIA DO AUTOR | |
| 05/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2024 | |
| 04/12/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 04/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 110/2024 | Download |