Proc: 639 - PLL 038/2024 - Que institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Benevides.
Proponente: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024 | |
| 03/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 23/05/2024 | |
| 03/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/05/2024 | |
| 28/05/2024 | Leitura em Plenário | |
| 30/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis | |
| 30/08/2024 | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 20/06/2024 | Ver Tramitação |
| 20/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/06/2024 | |
| 30/08/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 30/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 92/2024 | Download |
| 30/08/2024 | Vetado por Executivo Municipal em: 30/08/2024 | Ver Tramitação |