Proc: 626 - REQ 088/2024 - Que requer que esta Câmara Municipal, nos moldes regimentais, como que versa o art. 84 §7, desta Casa de Leis, a vereadora subscreve, nos termos da Lei Orgânica Municipal, requer que à Mesa Diretora coloque em pauta o Projeto de Lei nº015/2024, que estabelece a colocação de placas em obras públicas paralisadas, pois sendo a Publicidade elevada à categoria de princípio expresso da Constituição Federal, constitui forma de controle da administração pública, tendo a Constituição Federal garantido o direito à informação no art. 5, inciso XXXIII. inciso XXXIV.

Proponente: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP)