Proc: 483 - PR 002/2024 - Que dispõe sobre a Regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do município de Benevides

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Resolução.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 04/03/2024
04/03/2024	Protocolado na Secretaria em: 04/01/2024
04/03/2024	Apreciação em Plenário em: 05/03/2024
08/04/2024	Aprovado por UNANIMIDADE
08/04/2024	Encaminhado à Secretaria