Proc: 506 - PLL 006/2024 - que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Proponente: Ver. Dr. Gustavo Botelho Matos (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/02/2024 | |
| 23/02/2024 | Protocolado na Secretaria em: 22/02/2024 | |
| 23/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2024 | |
| 28/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2024 | |
| 04/12/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 04/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 025/2024 | Download |
| 04/12/2024 | Sancionado em: 24/05/2024 | Download |