Proc: 444 - PLL 054/2023 - Que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas do “Município de Benevides, e fixa multa por descumprimento.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 21/02/2024	Download
21/02/2024	Protocolado na Secretaria em: 09/11/2023
21/02/2024	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
21/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis
26/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
28/02/2024	Aprovado por UNANIMIDADE
22/04/2024	Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 20/02/2024	Ver Tramitação