Proc: 324 - PLL 032/2023 - Que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos de pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves, do Município de Benevides, e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)