Proc: 301 - PLL 026/2023 - Que assegura as mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Benevides e estabelece que em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação a presença de acompanhante será obrigatória

Proponente: Ver. Fabiano Benigno Carvalho (PP)