Proc: 298 - REQ 240/2023 - Que querer, nos termos regimentais, deste Poder Legislativo encaminhe o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria competente que faça verificação junto a Cooperativa que opera a linha de Transporte Público Benevides-Murinin-Benevides, do porque não esta sendo aceita a gratuidade para os idosos aos finis de semana. Conforme determina o Estatuto do Idoso no art.39. O que se faça valer o inciso 2 do Art.40 do Estatuto do Idoso que lhes é um Direito constitucional.

Proponente: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP)