Proc: 419 - PLL 051/2023 - que veda às empresas concessionárias, prestadoras de fornecimento de água e de energia que atuam no Município de Benevides, a negativa de religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, do proprietário ou não possuidor do imóvel, e dá outras providências.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 11/10/2023
11/10/2023	Protocolado na Secretaria em: 05/10/2023
11/10/2023	Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
11/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis
26/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
28/02/2024	Aprovado por UNANIMIDADE
22/04/2024	Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis por Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis em: 20/04/2024	Ver Tramitação