Proc: 338 - REQ 206/2023 - que requer que o Poder Executivo inclua e/ou efetive o “Bairro Independente”, incluindo o Loteamento Itaporã e Belo Jardim, em programa de Regularização Fundiária Urbana e/ou equivalente, seja municipal, estadual e/ou federal, possibilitando a emissão do TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE aos moradores residenciais daquela comunidade, trazendo desta forma segurança administrativa, jurídica e paz social.
Proponentes: Ver.ª Sandra Palharini Campana (PP), Ver. Bitão (MDB), Ver. Edson Santos (REPUBLICANOS), Ver. Dr. Gustavo Botelho Matos (MDB), Ver. Dr. Luiz (PSB) e Ver. Beibe Solon (MDB)
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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023 | |
| 05/10/2023 | Protocolado na Secretaria em: 22/08/2023 |