Proc: 000 - PAR 037/2025 - PARECER DA COMISSÃO - VOTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - ANT nº16/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES NO ESTADO DO PARÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE ESTABELECE LEI FEDERAL 12.998/14

Proponente: Comissão de Constituição Justiça e Redação de Leis (CCJRL)