Proc: 494 - ANT 019/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DIGNIDADE MENSTRUAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BENEVIDES E NO CURSINHO APROVA BENEVIDES
Proponente: Ver. Nixon (MDB)
Tipo de Proposição: Ante-Projeto de Lei (ANT)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2025 | Download |
| 02/05/2025 | Protocolado na Secretaria em: 02/05/2025 | |
| 02/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2025 |