Senhor Presidente,
            Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para que seja feito estudo de viabilidade técnica no sentido construir ou implementar Centro de Atenção Psicossocial de Tipo II (CAPS II), neste município de Benevides, Estado Pará.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que a população estimada de Benevides ultrapassa os 70.000 (setenta) mil habitantes.

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 3/2017 do Ministério da Saúde que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde em seu art. 7º, § 4º, inciso II diz que o CAPSII atenderá prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para Municípios ou regiões de saúde com população acima de setenta mil habitantes

CONSIDERANDO a Lei federal 10.216/2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais em seu art. 2º, Parágrafo Único, inciso I; versa sobre o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução do referido serviço.

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 12 de Maio de 2025.

________________________________
Nome do Vereador
Vereador – nome do partido

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
PABLO DIEGO ORTEGA:94773351268 em 12/05/2025 12:18:19