Requerimento
N.º 420/2025
PROCESSO Nº 0532 AUTORIA: Ver. Pablo Ortega

Senhor Presidente,
            Senhores Vereadores,

   

O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para que seja feito estudo de viabilidade técnica no sentido construir ou  implementar o Centro Especializado de Atendimento "CASA AZUL" destinado à Crianças, Adolescentes e Adultos com TEA e seus familiares denominado , com atendimento neuro pedagógico, oficinas de habilidades funcionais, atendimento multidisciplinar, programa de arte terapêutica, suporte psicológico familiar, sala de descanso, assistência social especializada e espaços adaptados, neste município de Benevides, Estado Pará.

   

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.764/2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

CONSIDERANDO a Lei  Federal 13.146/2015 que  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.133/2013 que Estabelece a Politica da Pessoa com Deficiência para o Município de Benevides e dá Outras Providências.

Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução do referido serviço.

   

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 12 de Maio de 2025.

   

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Pablo Ortega
Vereador – PSB

   

Avenida Joaquim Pereira de Queiroz s/n, Centro, Benevides – Pará
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