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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente para que seja proporcionado, através de instrutores competentes, cursos específicos para os Assistentes Técnicos Educacionais - ATE's voltados ao atendimento de alunos neurodivergentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, disgrafia, Alta Habilidades/Superdotação (AH/SD), Síndrome de Tourrete, dispraxia, Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e outros que se fizerem necessários, neste município de Benevides, Estado Pará.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação de pais e mães atípicos, a fim de proporcionar maior qualidade da educação municipal para as crianças neurodivergentes, sendo este direito básico previsto em nossa Carta Magna e lei municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
CONSIDERANDO a educação ser um direito social conforme dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionarem meios de acesso à educação conforme artigo 23, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO a quantidade de alunos neurodivergentes no Município de Benevides.
Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução do referido serviço.
Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 05 de Maio de 2025.
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Pablo Ortega
Vereador – PSB
e-mail:cmb.poderlegislativo@hotmail.com CNPJ: 04.203.394/0001-36
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