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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O VEREADOR QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA OBSERVÂNCIA DOS TRANSMITE REGIMENTAIS, REQUERER, QUE SEJA ENCAMINHADA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA INTERMEDIADO JUNTO AO ITERPA (INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ), A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NOS BAIRROS CENTRO E LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
Os bairros Centro e Liberdade são comunidades consolidadas, onde diversas famílias vivem há anos, mas ainda sem a devida regularização de seus imóveis.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, é o instrumento legal adequado para solucionar essa situação, garantindo o direito à moradia com segurança jurídica e dignidade. Com a regularização, os moradores poderão obter o título de propriedade, o que representa um avanço significativo na efetivação de seus direitos e no fortalecimento das comunidades locais.
Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo Municipal, em articulação com o Instituto de Terras do Pará (ITERPA), viabilize técnica e legalmente o início desse processo nos referidos bairros. Tal medida é essencial para a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável do Município de Benevides.
Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 28 de Abril de 2025.
e-mail:cmb.poderlegislativo@hotmail.com CNPJ: 04.203.394/0001-36
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