Senhor Presidente,
            Senhores Vereadores,

O Vereador que ao presente subscreve, vem na observância dos transmites regimentais, requerer que seja encaminhado este requerimento, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que através da Secretaria competente seja implementado o Atendimento Educacional Especializado - AEE- com auxílio das Salas de Recursos Multifuncionais -SRM- nas escolas municipais de fundamental I e II.

Justificativa

A implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas municipais de Benevides é crucial por diversas razões, fundamentadas em princípios legais e pedagógicos:

1. Garantia do Direito à Educação Inclusiva:

• A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) asseguram o direito à educação inclusiva para todos, independentemente de suas necessidades. O AEE é um serviço essencial para garantir que esse direito se concretize, promovendo a igualdade de oportunidades.
• A Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) também prevê o acesso ao AEE e salas de recursos multifuncionais com intuito de garantir sistema educacional inclusivo ao público da educação especial no sistema comum de ensino.  

2. Promoção da Aprendizagem e Desenvolvimento:

• O AEE visa identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.  
• O AEE oferece suporte personalizado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, permitindo que desenvolvam seu potencial máximo.
• O serviço complementa a educação regular, trabalhando as habilidades específicas de cada aluno e promovendo sua autonomia.

3. Fortalecimento da Escola Inclusiva:

• A presença do AEE nas escolas contribui para a construção de um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo, onde a diversidade é valorizada.
• O serviço auxilia os professores da educação regular a lidar com a diversidade em sala de aula, oferecendo suporte técnico e pedagógico.
• O AEE promove a colaboração entre profissionais da educação, famílias e outros atores, fortalecendo a rede de apoio aos alunos.

4. Atendimento às Especificidades dos Alunos:

• O AEE permite identificar as necessidades individuais de cada aluno, oferecendo um atendimento personalizado e adequado às suas características.
• O serviço trabalha as habilidades específicas de cada aluno, promovendo seu desenvolvimento global e sua participação plena na vida escolar.
• O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.  

5. Qualidade da Educação:

• A implementação do AEE contribui para a melhoria da qualidade da educação, garantindo que todos os alunos tenham acesso a um ensino de excelência.
• O serviço promove a formação continuada dos professores, capacitando-os para lidar com a diversidade em sala de aula.
• O AEE contribui para a construção de uma escola mais justa e equitativa, onde todos os alunos têm a oportunidade de aprender e se desenvolver.

Em resumo:

A implementação do AEE nas escolas municipais de Benevides é um passo fundamental para garantir o direito à educação inclusiva, promover a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os alunos, e construir uma escola mais justa e acolhedora.

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 10 de Abril de 2025.

DEJA
Vereador – Republicanos

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DJALMA JOSE DO AMARAL FERREIRA:06887708272 em 10/04/2025 10:48:30