Senhor Presidente,
          Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente para que se envie expediente ao secretário estadual Rossiele Soares da Silva da Secretária de Estado de Educação - SEDUC, solicitando estudo de viabilidade para implantação do Ensino Médio Estadual no Distrito de Santa Maria, neste município de Benevides, Estado Pará.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação dos moradores do bairro supracitado, a fim de proporcionar maior qualidade da educação municipal para os estudantes benevidenses, sendo este direito básico previsto em nossa Carta Magna e lei municipal.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.

CONSIDERANDO a educação ser um direito social conforme dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionarem meios de acesso à educação conforme artigo 23, da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4º, inciso I da Lei Municipal 1.114 de 2013 que trata dos princípios de ensino municipal.

Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução do referido serviço.

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 07 de Abril de 2025.

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Pablo Ortega
Vereador – nome do partido

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PABLO DIEGO ORTEGA:94773351268 em 08/04/2025 09:52:23