Senhor Presidente,
            Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para que seja feito estudo de viabilidade técnica no sentido de implantar linha de ônibus radial gratuita no sentido PA 404 - Orla Raimundo Conceição da Silva - PA 404, desde o início da Av. Camilo Pinto abrangendo toda a sua extensão, situado no Distrito de Santa Maria, neste município de Benevides, Estado Pará 

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação dos moradores do bairro supracitado, a fim de proporcionar maior qualidade de vida para os cidadãos Benevidenses, sendo este direito básico previsto em nossa Carta Magna e lei municipal.

CONSIDERANDO ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz conforme dispõe o art. 5º, XV da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a Lei federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º, I da Lei Municipal 1.306 de 2021 que trata da acessibilidade universal dos serviços de transportes, art. 10, II que propõe ofertar transporte coletivo urbano com trajetos de menor extensão, preferencialmente por micro-ônibus, ligando os bairros ao Centro da cidade.

Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução do referido serviço.

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 07 de Abril de 2025.

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Pablo Ortega
Vereador – PSB

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PABLO DIEGO ORTEGA:94773351268 em 08/04/2025 09:52:00