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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para a implementação do serviço de macro sistema de abastecimento de água potável com perfuração de poço artesiano e construção de reservatório além da renovação e ampliação da tubulação hidráulica interligando o Loteamento Benfica, Comunidade do Juquiri e demais comunidades que ficam próximas das supracitadas, visando a melhoria da distribuição de água nessas comunidades, situadas no Distrito de Benfica, Município de Benevides, Estado Pará.
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação dos bairros infracitados, a fim de proporcionar maior qualidade de vida e saúde à população Benevidense, direitos básicos previstos em nossa Carta Magna e lei municipal.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover melhoria das condições de saneamento básico conforme artigo 23, inciso IX da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO a lei municipal 1.070/2009 em seu artigo 62, incisos II III.
CONSIDERANDO a resolução da ONU A/RES/64/292, onde o Brasil é membro fundador, que declarou a água limpa e segura e o saneamento um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.
Diante o exposto apresento e conto, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste requerimento e com o Poder Executivo para a execução da referida obra, e apresento aos nobres edis, a seguinte proposição.
Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 03 de Abril de 2025.
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Nome do Vereador
Vereador – nome do partido
e-mail:cmb.poderlegislativo@hotmail.com CNPJ: 04.203.394/0001-36
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