Senhor Presidente,
          Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve esta proposição requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhada a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitação para que se ultime providências junto a Secretaria competente, para a realização de estudo de viabilidade, considerando a jurisprudência atual, visando a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA no distrito de Murinin, neste município de Benevides, Estado Pará. 

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem por finalidade atender à reivindicação dos moradores do bairro infracitado, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida ao povo Benevidense, sendo este direito básico previsto em nossa Carta Magna e lei municipal.

CONSIDERANDO a saúde ser um direito social conforme dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a portaria MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde

CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local conforme art. 30, inciso I.

CONSIDERANDO a atual jurisprudência no que se refere a implantação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA. 

Sala das Sessões Plenárias Claudio de França Solon, Benevides, Pará, 25 de Março de 2025.

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Pablo Ortega
Vereador – PSB

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PABLO DIEGO ORTEGA:94773351268 em 25/03/2025 07:46:59